O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou, em 3 de setembro, em Belo Horizonte, da assinatura do Pacto pela Medicina Segura em Minas Gerais. A iniciativa, promovida pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), reuniu diversas instituições.
O objetivo do pacto é promover ações voltadas à segurança do paciente e ao enfrentamento do exercício ilegal da Medicina. O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, representou o MPMG na assinatura do compromisso interinstitucional.
De acordo com o MPMG, o procurador-geral enfatizou que a adesão do Ministério Público ao pacto reforça o compromisso institucional com a proteção da saúde, da vida e da segurança das pessoas. Ele destacou a necessidade de prevenção, informação qualificada e integração entre as instituições.
A responsabilização em casos de violação da lei também foi mencionada como um pilar fundamental. O enfrentamento ao exercício ilegal da Medicina exige uma abordagem multifacetada, envolvendo diversas esferas de atuação.
Além do MPMG, outras instituições aderiram ao pacto. Entre elas estão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) também fazem parte. Entidades médicas como a Associação Médica de Minas Gerais (AMMG) e a Academia Mineira de Medicina (AMM) também aderiram.
O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), a Associação Mineira de Gastroenterologia (AMG) e a Associação Brasileira de Medicina de Emergência – Regional Minas Gerais (Abramede) são outros signatários. A Associação Mineira de Medicina do Trabalho (Amimt) e a Sociedade Mineira de Pediatria (SMP) também compõem o grupo.
A Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional Minas Gerais (SBDMG), a Sociedade Mineira de Infectologia (SMI) e a Sociedade de Tanatologia e Cuidado Paliativo de Minas Gerais (Sotamig) também assinaram. Completam a lista a Sociedade Mineira de Terapia Intensiva (Somiti) e a Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais (Sogimig).
Durante a solenidade, que contou com a presença do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, o procurador-geral ressaltou a importância da atuação das instituições. Ele afirmou que, quando a prevenção e a conscientização não são suficientes, é preciso interromper a ilegalidade e promover a responsabilização.
O procurador-geral lembrou que o exercício ilegal da Medicina é um crime previsto no artigo 282 do Código Penal. Ele destacou que essa conduta pode gerar consequências nas esferas civil, administrativa, sanitária e ético-disciplinar, além da penal.
De acordo com o MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho afirmou que o Ministério Público dispõe de instrumentos para atuar em todo o estado. Isso ocorre por meio da Coordenadoria de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAOSaúde), das Coordenadorias Regionais e das Promotorias de Justiça.
Entre as medidas possíveis, ele citou a instauração de procedimentos e a requisição de informações e diligências. A expedição de Recomendações e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta também foram mencionadas.
O ajuizamento de Ações Civis Públicas, a atuação na tutela coletiva, a articulação institucional e a responsabilização penal, quando há fundamento legal, são outras ferramentas. O tema ganhou relevância após a atualização do artigo 282 do Código Penal.
A Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026, alterou o dispositivo que trata do exercício ilegal da Medicina, da medicina veterinária, da arte dentária ou farmacêutica. A lei prevê a conduta de exercer a profissão sem autorização legal ou excedendo os limites dessa autorização, e acrescentou novos parágrafos ao artigo.
Além da assinatura do pacto, Paulo de Tarso Morais Filho participou como palestrante em um painel. O tema foi “Proteção jurídica do paciente e responsabilização pelo exercício ilegal da Medicina”, com a apresentação “Atuação do Ministério Público na tutela da saúde e no enfrentamento ao exercício ilegal da Medicina”.
Ele destacou que a atuação do MPMG nesta área parte da defesa do direito fundamental à saúde. Também visa a proteção da sociedade contra práticas clandestinas e a tutela coletiva de políticas públicas e serviços de saúde.
Segundo o procurador-geral, o exercício ilegal da Medicina representa uma ameaça à saúde pública. Isso ocorre por expor pacientes a riscos como sequelas graves, danos à integridade física e óbitos.
Além disso, gera impacto social e econômico pela sobrecarga do SUS em atendimentos de urgência e reparação de danos. O painel foi moderado pelo presidente do CRM-MG, conselheiro Ricardo Hernane L. G. de Oliveira.
O evento também contou com uma palestra da OAB-MG sobre o papel da advocacia na orientação jurídica e na defesa dos direitos dos pacientes.