Uma servidora pública estadual foi condenada por improbidade administrativa em Lagoa da Prata, Minas Gerais. A decisão da 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata resultou de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A servidora, lotada no Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil da cidade, exigia e recebia valores indevidos. A cobrança era para a emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), serviço que é gratuito por determinação legal.
A Justiça reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito. As penalidades aplicadas incluem a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da condenada.
Também foi determinada a perda da função pública exercida perante a Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Outras sanções previstas na legislação também foram aplicadas à servidora.
Para a 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata, o resultado da ação representa uma resposta à população. O promotor de Justiça Pedro Henrique Pereira Correa afirmou que a medida alcança o direito de acessar um serviço público sem cobrança indevida.
O processo judicial que levou à condenação da servidora pública é o de número 5000666-53.2025.8.13.0372.