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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30/10) um projeto que torna permanente a isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A proposta, enviada pelo governo federal, elimina o prazo de cinco anos previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para benefícios tributários.
De acordo com informações do Congresso, o projeto foi aprovado em sessão conjunta e já havia passado pela Câmara dos Deputados por unanimidade. Agora, segue para análise do Senado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A LDO de 2025 determina que novos benefícios fiscais tenham prazo máximo de cinco anos, metas definidas e um órgão responsável pelo acompanhamento. Com a mudança, essas regras não se aplicam à isenção do IR, dispensando revisões periódicas.
Impacto e tramitação
O relator do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida garante segurança jurídica à política de reajuste da tabela do IR. Seu parecer na Comissão Mista de Orçamento foi favorável à proposta.
O texto também prorrogou até setembro de 2026 o prazo para pagamento de recursos vinculados a convênios com cláusulas suspensivas. Além disso, estabeleceu um prazo mínimo de 36 meses para cumprimento de obrigações em transferências voluntárias da União.
Municípios com até 65 mil habitantes foram dispensados da obrigação de emitir nota de empenho em transferências e doações de bens. A flexibilização, segundo a relatora, já estava prevista em legislações anteriores.
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