O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) manteve nesta quarta-feira (12) a suspensão do projeto de consulta pública para expansão das escolas cívico-militares no estado. A decisão foi aprovada por 5 votos a 1 no plenário da Corte, acompanhando o voto do relator, conselheiro Adonias Monteiro.
De acordo com o TCE-MG, o programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares” foi suspenso inicialmente em agosto. A proposta do governo prevê a inclusão de militares da reserva para auxiliar nas atividades escolares da rede estadual.
Na decisão anterior, o tribunal determinou a inspeção de nove escolas que já adotaram o modelo. Segundo informações da Itatiaia, o relator alegou que o projeto não tinha base legal e violava instrumentos orçamentários como o PPAG 2024-2027 e a LOA 2025.
O tribunal destacou que as consultas públicas sobre a expansão continuavam em andamento, mesmo com as inconsistências apontadas. Na primeira suspensão, apenas o conselheiro Licurgo Mourão votou contra, argumentando que o programa não infringia a lei.