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A Receita Federal prorrogou os prazos para pagamento de tributos e obrigações acessórias em três municípios mineiros afetados por chuvas. A medida beneficia contribuintes de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, onde foi decretado estado de calamidade pública.
De acordo com a Receita Federal, a Portaria RFB n.º 655/2026, publicada em 27 de fevereiro de 2026, estabelece as novas datas para cumprimento das obrigações tributárias. O texto está disponível no Diário Oficial.
Prazos prorrogados
Os vencimentos de tributos federais com prazo em fevereiro de 2026 foram estendidos até o último dia útil de maio. Para obrigações com vencimento em março, o prazo foi prorrogado para o final de junho.
A medida inclui parcelamentos vigentes e obrigações acessórias relativas a esses períodos. Segundo a portaria, não haverá direito à restituição de valores já recolhidos antes da prorrogação.
Suspensão de processos
A Receita Federal também suspendeu a contagem de prazos para atos em processos administrativos até o último dia útil de fevereiro. A regra vale inclusive para casos de rescisão de parcelamentos e transações tributárias.
Municípios beneficiados
A portaria se aplica exclusivamente a contribuintes domiciliados em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa. Tributos do Simples Nacional continuam sujeitos às regras próprias do regime e não foram incluídos na prorrogação.
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