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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a 11ª edição da “Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026”. O material foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) e atualizado pela Câmara Nacional de Direito Eleitoral, com contribuições da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
De acordo com a AGU, a cartilha serve como guia para servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e agentes políticos da administração direta ou indireta. O documento aborda condutas relacionadas à cessão de bens públicos, uso de servidores em campanha, publicidade institucional e transferência de recursos.
Segundo o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, o objetivo é garantir isonomia entre os candidatos. “A garantia da igualdade de oportunidades entre os candidatos é o que dá legitimidade ao processo eleitoral”, afirmou.
Novidades na edição
A cartilha inclui regras atualizadas sobre propaganda eleitoral na internet e uso de Inteligência Artificial (IA), conforme a Resolução nº 23.755/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As campanhas devem informar explicitamente se conteúdos foram alterados por IA, exceto para melhorias técnicas ou gráficos informativos.
De acordo com a advogada da União Isabela Seixas, integrante da Câmara Nacional de Direito Eleitoral, o TSE exige clareza no uso de IA para garantir transparência aos eleitores. “A transparência nesse aspecto é crucial para manter a confiança do público”, disse.
Orientações éticas
A edição traz um capítulo dedicado às diretrizes da Comissão de Ética Pública, abordando participação em atos políticos, filiações partidárias e riscos de antecipação de campanha. Segundo Leonardo Câmara Pereira, secretário-executivo da Comissão, o material reflete o compromisso do governo com ética e lisura eleitoral.
Izabel Vinchon, consultora da União, destacou que a cartilha busca evitar uso indevido de recursos públicos em campanhas. “O cidadão precisa ter garantida a sua liberdade de escolha”, afirmou. O documento tem linguagem didática e inclui calendário eleitoral, orientações sobre desinformação e dúvidas frequentes.
A cartilha está disponível para download no site da AGU. O órgão também publicou um podcast com a coordenadora da Câmara Nacional de Direito Eleitoral, Maria Helena Martins Rocha, sobre o tema.
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