“`
As inscrições para o curso “ECA Digital e Sistema de Justiça: design responsável e responsabilidade civil” estão abertas até 10 de maio. A capacitação é voltada a integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conforme informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A formação é uma iniciativa do Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Alana e parceria do Condege, MPCON e Procons Brasil. O objetivo é fortalecer a atuação na proteção de direitos no ambiente digital.
Estão disponíveis 45 vagas para defensores públicos, promotores, procuradores e servidores de Procons, incluindo diretores e coordenadores. As aulas serão online, em formato síncrono, entre junho e julho de 2026, com carga horária total de 18 horas.
ECA Digital e defesa do consumidor
De acordo com o Ministério da Justiça, o curso aborda as novas regras para plataformas digitais, redes sociais e serviços de jogos acessíveis a crianças e adolescentes, previstas no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).
A legislação trata de temas como design responsável, restrição ao uso de dados pessoais de menores e proibição de publicidade abusiva. O ECA Digital amplia as atribuições do SNDC ao estabelecer deveres para fornecedores e plataformas.
Conteúdo programático
O curso aborda fundamentos jurídicos do ECA Digital e sua relação com o direito do consumidor, além de obrigações dos fornecedores e proteção de dados pessoais. Também analisa experiências internacionais e decisões administrativas e judiciais.
A metodologia inclui estudos de caso e simulações com situações reais de violação de direitos no ambiente digital. O foco é na identificação de irregularidades e construção de respostas institucionais compatíveis com o ECA Digital e o Código de Defesa do Consumidor.
Inscrições e seleção
As inscrições podem ser feitas pelo site do Data Privacy Brasil. A seleção considera experiência na área e critérios de diversidade regional e institucional.
Os selecionados serão comunicados a partir de 25 de maio. Os participantes receberão certificado de conclusão com carga horária de 18 horas, mediante frequência mínima de 75%. As aulas ocorrerão em 23 e 25 de junho e em 2, 7, 9 e 14 de julho, das 9h às 12h.
“`