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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará um leilão de direitos e ativos minerários do Grupo Empresarial Recuperando João Santos na quinta-feira (18/6). O leilão atende a uma determinação judicial da 15ª Vara Cível da Capital-PE e inclui bens da Nassau Administração e Participações LTDA. e outras empresas do grupo.
De acordo com a PGFN, a alienação desses ativos já estava prevista no acordo de transação tributária firmado em agosto de 2023. O plano de pagamento estabelecia a venda de imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais para quitar obrigações fiscais do contribuinte com a Fazenda Nacional.
Detalhes do acordo
O acordo foi firmado com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e regularizou um passivo de R$ 11 bilhões, incluindo R$ 270 milhões devidos ao FGTS. A transação tributária permite concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e o contribuinte.
Os lances serão realizados online no site do leiloeiro oficial, designado pelo Juiz de Direito Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz. O edital, laudos técnicos e orientações para participação estão disponíveis no mesmo endereço.
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