O Poder Judiciário determinou que a Prefeitura de Santa Rita do Ituêto apresente, em até 180 dias, um plano para substituir servidores contratados temporariamente em desacordo com a Constituição. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor.
A medida exige que o município cesse as contratações temporárias irregulares para cargos de natureza permanente. Além disso, a prefeitura deverá elaborar um cronograma para a realização de concurso público, visando a regularização das contratações.
A Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência foi ajuizada após uma investigação do MPMG. A apuração indicou que a administração municipal mantinha um padrão de contratações sem a realização de concursos públicos.
De acordo com o MPMG, o município utilizava renovações sucessivas para manter profissionais em funções ordinárias. Isso incluía cargos como professores, agentes de saúde, técnicos em enfermagem, assistentes sociais, pedreiros e motoristas.
As investigações apontaram que a contratação temporária era usada como regra, o que configura uma burla à exigência constitucional do concurso público. A decisão judicial visa corrigir essa prática.
O magistrado determinou que a administração municipal elabore e apresente um plano estruturado de substituição dos atuais contratados. Este plano deve incluir um cronograma claro para a deflagração do certame.
A decisão judicial assegura que a transição e a rescisão dos contratos ocorram de forma gradual. O objetivo é garantir a prestação ininterrupta de serviços fundamentais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O descumprimento injustificado das medidas acarretará ao município uma multa diária de R$ 500,00. Cabe recurso da decisão proferida pelo Poder Judiciário.
Segundo o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga, a realização de concurso público é uma exigência constitucional. Ele afirma que isso garante a impessoalidade e eficiência na administração pública, impedindo o uso de cargos para interesses privados ou políticos.
O MPMG informou que providências semelhantes estão sendo adotadas em relação aos outros dois municípios que integram a comarca. São eles: Resplendor e Itueta.