A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votará em segundo turno, nesta sexta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 96/2025, que trata da segurança em escolas municipais. A proposta, que originalmente previa a possibilidade de vigilantes armados, chega para a votação final com uma emenda que retira essa permissão e estabelece novas condições para a atuação de forças de segurança.
Apresentado pelos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, do Partido Liberal, o projeto altera a legislação sobre combate à violência escolar. A versão inicial do texto permite que as escolas contratem vigilantes armados e firmem convênios com forças de segurança pública, além de determinar a comunicação de casos de violência a órgãos competentes e aos responsáveis pela vítima.
Durante a tramitação, uma emenda da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor eliminou a previsão de vigilância armada. A alteração também condiciona eventuais convênios com forças de segurança a um treinamento específico para o ambiente escolar. De acordo com o jornal O Tempo, o parecer da comissão justifica a medida como uma forma de evitar a chamada “militarização” das escolas.
O relator, vereador Pedro Rousseff (PT), citou no parecer manifestações da Secretaria Municipal de Assistência Social sobre os possíveis efeitos da presença de agentes armados, como medo e ansiedade nos estudantes. O documento também menciona pesquisas dos Estados Unidos que indicaram que a medida não reduziu o número de vítimas em ataques a escolas, podendo, em alguns casos, ter aumentado o número de mortes.
Uma subemenda da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo propõe uma alternativa. Em vez de convênios, a Guarda Civil seria convocada para realizar patrulhamento ostensivo na entrada das escolas. Essa ação, no entanto, ficaria restrita a situações excepcionais, como ameaças graves de invasão ou episódios de violência nas proximidades das unidades escolares, conforme o texto da proposta.
Mudanças nas notificações
Outra mudança significativa, proposta pela Emenda 1 da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), altera as regras de notificação. A comunicação de casos de violência passa a ser obrigatória para a Secretaria Municipal de Educação e para o Conselho Tutelar. Já o envio de informações ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Segurança Pública se torna facultativo, ocorrendo quando o caso puder configurar uma infração penal.
Segundo a relatora na CLJ, vereadora Michelly Siqueira (PRD), a alteração visa corrigir questões de constitucionalidade e legalidade no texto original. O argumento é que a comunicação obrigatória ao Ministério Público e a órgãos de segurança poderia interferir em competências que não cabem ao município legislar, além de regras já previstas no Código de Processo Penal. A Comissão de Direitos Humanos também sugeriu protocolos para evitar a revitimização.
Votação
O PL 96/2025 foi aprovado em primeiro turno em abril e já foi incluído na pauta de votação definitiva duas vezes, mas acabou sendo retirado pelos próprios autores. A sessão desta sexta-feira está prevista para começar às 14h30. Para que o projeto avance, é necessária a aprovação de, no mínimo, 21 vereadores em plenário.
Se o texto conseguir os votos necessários, ele será encaminhado para a análise do Poder Executivo municipal. O prefeito poderá então sancionar a proposta, transformando-a em lei, ou vetá-la, seja de forma total ou parcial. Em caso de veto, a decisão retorna para a Câmara Municipal, que pode optar por mantê-lo ou derrubá-lo.