O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade da lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas instituições de ensino de Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com o jornal O Tempo, Moraes é relator do processo e já havia suspendido os efeitos da legislação em 2024 por meio de medida cautelar.
A votação ocorre de forma virtual, e os demais ministros têm até 24 de fevereiro para se manifestar. Até o momento, apenas Moraes registrou seu voto. A ação contra a lei foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
As entidades argumentam que a lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em 2022, invade competência da União ao legislar sobre diretrizes da educação nacional. Também alegam que a norma fere a liberdade de expressão e promove discriminação.
No voto, Moraes afirmou que municípios não têm competência para legislar sobre currículos ou metodologias de ensino. Segundo ele, o STF já considerou inconstitucionais leis similares que restringiam a linguagem neutra, por interferirem em diretrizes educacionais de responsabilidade federal.
“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino implica ingerência explícita do Legislativo municipal no currículo pedagógico”, disse o ministro. Ele destacou que as instituições de ensino estão submetidas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
Moraes também afirmou que a linguagem neutra não descaracteriza a norma padrão do português, mas funciona como “instrumento de inclusão”. Para ele, a lei municipal representa um “retrocesso social” nas práticas voltadas à inclusão de grupos subrepresentados.
O projeto foi proposto pelo vereador Francisco Soares de Aquino Neto (Novo), conhecido como Neto do Salão. Ele argumentou que a língua portuguesa é o idioma oficial e que a educação é direito de todos. “A educação é um dos principais meios pelo qual a língua pode ser compreendida e transmitida”, disse no projeto.
A lei foi aprovada por unanimidade em agosto de 2022 e sancionada pelo então prefeito William Parreira (Avante). Ela proíbe linguagem neutra e “dialeto não binário” em escolas públicas e privadas, além da administração pública. Descumprimento pode resultar em multas de 10 a 100 salários mínimos ou suspensão de alvarás.
A reportagem do O Tempo procurou o vereador Neto do Salão, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Ibirité para comentarem o caso, mas não obteve retorno até o momento.