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O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou medidas contra plataformas digitais que não cumprem regras de transparência na intermediação de serviços de transporte e entrega. A portaria afetada é a 61/2026, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
De acordo com o Ministério da Justiça, as plataformas devem exibir um quadro-resumo detalhando o preço pago pelo usuário. O documento precisa incluir o valor total, a parte destinada à plataforma, ao prestador de serviço (incluindo gorjetas) e, quando aplicável, ao remetente.
A coletiva de imprensa ocorreu nesta quarta-feira (27), às 17h, no Palácio do Planalto. Boulos apresentou as ações para garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela Senacon.
A Portaria 61/2026 foi publicada em 24 de março deste ano. O objetivo é assegurar maior clareza aos consumidores sobre como os valores são distribuídos nos serviços de transporte e entrega.
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