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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Google Brasil, responsável pelo YouTube, para remover canais que divulgam apostas ilegais no país. A ação foi realizada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e tem como base decisões do STF e a legislação brasileira.
De acordo com a AGU, os perfis em questão publicam tutoriais sobre criação de plataformas de cassino e estratégias para o “jogo do bicho online”. Os vídeos foram identificados após apuração da Agência Lupa.
Os advogados da União afirmam que, apesar de se apresentarem como empresas de marketing digital, os canais promovem jogos não regulamentados. A prática é considerada contravenção penal pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Fundamentação legal
A notificação cita a Lei nº 14.790/2023, que exige autorização do Ministério da Fazenda para operação de apostas de quota fixa. A AGU também ressalta que os Termos de Uso do YouTube proíbem a divulgação de serviços não regulamentados, como jogos de azar ilegais.
A AGU alerta que a veiculação desses conteúdos pode estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A plataforma poderá ser responsabilizada civilmente caso não remova os materiais.
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