O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, assinou um decreto que proíbe a publicidade de operadoras de apostas de quota fixa (bets) em órgãos e entidades ligadas à Prefeitura. A medida também se estende a áreas próximas a estabelecimentos municipais destinados a crianças e adolescentes.
O decreto foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município (DOM). A proibição abrange publicidade estática ou digital.
A vedação se aplica a todo o mobiliário urbano. Isso inclui equipamentos instalados em logradouros públicos para prestação de serviços ou atendimento à população, como abrigos de ônibus, bancos de praça e lixeiras.
Relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos semelhantes também estão incluídos na restrição. A medida visa controlar a exposição a anúncios de apostas.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, o decreto proíbe a veiculação dessas peças publicitárias em bens imóveis pertencentes ao Município. Isso engloba escolas, centros de saúde, hospitais, parques e praças.
Bibliotecas, centros culturais, equipamentos esportivos e edifícios da administração pública também estão sob a proibição. A restrição busca limitar a publicidade em espaços públicos.
A medida se estende a concessões, permissões e autorizações municipais. Publicidade de bets não poderá ser utilizada em espaços, equipamentos ou atividades explorados por particulares mediante delegação do Município.
Eventos promovidos pelo Poder Público municipal também estão incluídos na restrição. A proibição visa evitar a divulgação de apostas em contextos relacionados à administração municipal.
Em espaços privados, a instalação de publicidade de bets é vedada em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos destinados a crianças, adolescentes e jovens.
Essa proibição se aplica quando a publicidade for dirigida ou apta a estimular a prática de apostas por esse público. A medida busca proteger os menores de idade da exposição a esse tipo de conteúdo.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo municipal terão um prazo de 15 dias úteis para revisar atos administrativos e contratos vigentes. O objetivo é cessar a veiculação das peças publicitárias nos casos abrangidos pelo decreto.