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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou medidas para ampliar a fiscalização nos estados, conforme autorização da Lei 15.269/2025. De acordo com a ANEEL, serão criadas unidades regionais para reforçar a fiscalização, coordenar acordos com agências estaduais e melhorar o relacionamento com governos e consumidores.
Inicialmente, as unidades regionais serão instaladas nas regiões Norte e Sudeste, com foco no estado de São Paulo. A ANEEL informou que estudos estão em andamento para expandir as unidades para o Sul e Nordeste.
Devido aos eventos climáticos recentes em São Paulo, a ANEEL designou servidores para uma força-tarefa entre dezembro e março. A ação será coordenada com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) para fiscalizar a distribuição de energia.
A ampliação da fiscalização exigirá apoio orçamentário para custear novos escritórios e reforço no quadro de pessoal. A ANEEL já comunicou as necessidades ao Governo Federal.
A agência também propôs a criação de um Comitê de Crise para gerenciar ações diante de eventos climáticos severos até 31 de março de 2026. As medidas foram comunicadas ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à ARSESP.
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