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O prazo para envio de sugestões aos regulamentos da Reforma Tributária do Consumo termina em 31 de maio. De acordo com a Receita Federal, empresas participantes do projeto-piloto e entidades nacionais do Fórum “Diálogos da Regulamentação” podem contribuir com propostas de ajustes.
As contribuições serão recebidas exclusivamente pelo serviço Receita Atende, no portal Tributação sobre Consumo. O acesso exige login com conta Gov.
Os regulamentos em discussão incluem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Como participar
A Receita Federal informa que as sugestões devem ser enviadas pelas entidades representativas, reunindo contribuições técnicas dos setores econômico, contábil, jurídico e acadêmico.
O objetivo é aprimorar a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, que unifica tributos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços.
Mais detalhes sobre o regulamento estão disponíveis no site do Ministério da Fazenda.
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