A Prefeitura de Tocos do Moji, no Sul de Minas, homologou o processo licitatório para a construção de 20 unidades habitacionais. O investimento será de R$ 2,5 milhões, com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do governo federal. A medida tem como objetivo atender famílias cadastradas em programas sociais e reduzir o déficit habitacional no município, em uma parceria coordenada pelo Ministério das Cidades.
De acordo com informações do jornal O Tempo, a decisão foi oficializada pelo prefeito José Maria Cantuária e publicada no Aviso de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial da União (DOU). O certame, na modalidade Concorrência Eletrônica 4/2026, foi conduzido com base nos critérios da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A empresa vencedora da concorrência foi a Micromils Construção, Manutenção e Reparos Ltda. A contratada será responsável pela elaboração dos projetos executivos e pela execução integral das obras. As unidades habitacionais serão construídas no Loteamento Jaraguá, na região central de Tocos do Moji, e a empresa deverá seguir o cronograma físico-financeiro estabelecido pela administração municipal.
Detalhes do Contrato e Financiamento
O valor global do contrato é de R$ 2,5 milhões. O repasse financeiro está vinculado à proposta 56000004278/2025 e ao termo de compromisso 1103855-33/993078/2025, celebrado entre a União e o município. O uso da modalidade de concorrência eletrônica teve como finalidade garantir a competitividade e a transparência na escolha da proposta para o poder público.
A homologação do processo foi fundamentada pelo prefeito no artigo 28, inciso II, da Lei 14.133/2021. A comissão de contratação do município atestou que a empresa vencedora cumpriu todos os requisitos de habilitação jurídica, técnica e fiscal exigidos no edital. Após a assinatura do contrato, a empresa deverá iniciar a mobilização para a execução dos projetos executivos e das obras.
O projeto executivo, além das casas, deve contemplar a infraestrutura básica necessária, como redes de esgoto, abastecimento de água e iluminação pública, conforme os padrões exigidos pela União. A fiscalização da obra será realizada por técnicos da prefeitura e, eventualmente, por auditores do governo federal, uma vez que o recurso é de origem externa ao município.
A publicação do aviso de homologação no DOU conclui a fase externa da licitação e autoriza a convocação da empresa para assinar o contrato. Conforme as diretrizes de transparência, os documentos do Processo Licitatório 072/2026 devem permanecer disponíveis para consulta pública no portal da prefeitura e nos sistemas de controle do governo federal.