Projeto de lei na Câmara pode reduzir multas do CDC, enfraquecendo a defesa do consumidor. Entidades alertam para retrocesso e risco de votação sem debate.
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Procon-MPMG realiza evento em Juiz de Fora para fortalecer a defesa do consumidor em Minas Gerais, combatendo vazios assistenciais e promovendo a criação de Procons municipais.
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MPMG atualiza prazos de seleção para Comissão Interventora da Fundação Dona Beja em Paracatu
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MPMG e Assoleste encerram projeto de qualificação para conselheiros tutelares em MG, focando em direitos e saúde mental de crianças e adolescentes.
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