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Estados e municípios poderão utilizar a plataforma Transferegov.br para realizar transferências de recursos públicos, conforme portaria publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A medida visa padronizar e modernizar a gestão de parcerias e repasses em todo o país.
De acordo com o MGI, a Portaria Seges/MGI nº 3.248, publicada nesta quinta-feira (16/3), define os procedimentos para adesão de estados, Distrito Federal e municípios à plataforma. O cronograma de implementação terá início em julho de 2026, com expansão gradual até março de 2028.
O Transferegov.br é uma ferramenta do governo federal que opera e acompanha transferências de recursos da União, como convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares. A plataforma será disponibilizada para que entes federativos gerenciem também seus próprios recursos.
“O Transferegov.br é uma ferramenta consolidada no governo federal para garantir transparência, controle e eficiência na gestão de mais de 40 tipos de transferências de recursos públicos”, afirmou a secretária-adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos.
Processo de adesão
A adesão será formalizada por meio de acordo com a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI. Os interessados precisam estar integrados à Rede de Parcerias, comprovar regularidade cadastral no CNPJ e preencher um formulário de cadastramento de sistemas externos.
A portaria estabelece responsabilidades para ambas as partes. O MGI ficará encarregado de prover a solução tecnológica, capacitação e suporte técnico. Estados e municípios deverão estruturar governança própria e designar responsáveis pela plataforma.
Estados pioneiros
O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado a aderir ao Transferegov.br como projeto-piloto. Acre, Bahia e Roraima também participam da fase inicial de expansão da plataforma.
Nesta primeira etapa, os estados terão acesso ao módulo de Gestão de Parcerias, onde poderão operacionalizar repasses de recursos com transparência e simplificação de processos.
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