O município de Mateus Leme, na região Central de Minas Gerais, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O acordo visa regularizar e aprimorar os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes nas unidades Bem Me Quer e Recanto da Esperança.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente identificou irregularidades no funcionamento das casas de acolhimento. Entre os problemas, foram notadas deficiências na oferta de alimentos, materiais de higiene, produtos de limpeza e outros insumos essenciais para a manutenção dos serviços.
No TAC, o município se comprometeu a reordenar e adequar a prestação do serviço de acolhimento institucional. O objetivo é garantir o pleno funcionamento das duas unidades, em conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As obrigações assumidas incluem a adoção de providências administrativas, orçamentárias e financeiras. Essas medidas visam assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, além do fornecimento adequado de alimentos, materiais de higiene, limpeza e medicamentos.
O TAC também prevê a disponibilização de recursos materiais e financeiros para a manutenção das unidades. Além disso, determina a formação de equipes de profissionais em número suficiente e com qualificação compatível com as exigências do serviço de acolhimento institucional.
Em um prazo de 120 dias, o município deve apresentar um plano de adequação dos serviços de acolhimento das duas unidades. Também será necessário adquirir materiais educativos e de lazer para as crianças e adolescentes acolhidos, como brinquedos, jogos educativos, livros e revistas.
O acordo estabelece que os serviços de acolhimento deverão garantir acompanhamento psicossocial das crianças, adolescentes e suas famílias. Este acompanhamento deve durar pelo menos seis meses após o desligamento da instituição.
As ações podem incluir visitas domiciliares, apoio material, encaminhamento para programas de geração de renda e outras iniciativas. O objetivo é fortalecer os vínculos familiares e comunitários dos acolhidos.
O município também se comprometeu a assegurar o acesso dos acolhidos aos serviços médicos, educacionais e socioassistenciais disponíveis na rede municipal. As leis orçamentárias e de diretrizes orçamentárias deverão prever os recursos necessários para o cumprimento das obrigações assumidas.