# ECA Digital é tema de audiência no Senado sobre segurança digital infantil
**Brasília, 03/03/2026** – A Lei 15.211/25, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), foi discutida em audiência pública no Senado Federal nesta segunda-feira (2). A legislação, sancionada há seis meses, entra em vigor em 17 de março e passa por fase de regulamentação.
Durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), representado pela presidente Patrícia Blanco, debateu medidas para proteger dados de crianças e adolescentes na internet. O tema ganhou destaque após viralização de vídeo do influenciador Felca, que alertou sobre a adultização precoce nas plataformas digitais.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, destacou a verificação de idade como mecanismo essencial para adequar o acesso à faixa etária. No Brasil, crianças e adolescentes representam entre 25% e 33% dos usuários de internet.
“O acesso facilitado à pornografia é um dos maiores riscos. Um em cada cinco adolescentes sofre violência sexual online, desde recebimento de imagens indevidas até abordagens diretas”, afirmou Ricardo Horta.
O debate abordou temas como verificação etária sem violar privacidade, evitar exclusão digital e harmonizar as regras com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Participaram também representantes da ANPD, FGV, MDHC e do Senado Federal.