MPMG denuncia ex-vereadora por injúria racial transfóbica em redes sociais, baseada em novo entendimento do STF. Pede indenização e retratação pública.
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MPMG analisa impacto do ECA Digital na proteção de crianças e adolescentes online
ECA Digital em vigor: nova lei protege crianças e adolescentes online, com regras para plataformas e atuação do MP contra exploração e cyberbullying.
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