As ações estão relacionadas à manutenção de servidores fantasmas nos quadros da Prefeitura de Ibirité. O Judiciário reconheceu indícios de improbidade administrativa e risco de prejuízo ao erário.

As medidas cautelares foram autorizadas para assegurar o resultado útil dos processos. As Ações Civis Públicas foram ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité.

Em uma das ações, o MPMG aponta a contratação de um servidor para a função de vigia patrimonial. A investigação indica que ele recebeu remuneração entre 2022 e 2024 sem a correspondente prestação de serviços.

De acordo com a apuração, o servidor não comparecia ao local de trabalho e era desconhecido por colegas. Responsáveis pelo controle de frequência também não o reconheciam.

A investigação também apontou a existência de vínculos empregatícios simultâneos. Estes vínculos seriam incompatíveis com a jornada exigida pelo cargo público.

O MPMG atribui responsabilidade ao servidor e ao então chefe do Poder Executivo municipal. A conduta omissiva na manutenção do vínculo funcional irregular é a base da acusação.

O dano ao erário foi estimado em R$ 50.553,79. Este valor foi calculado conforme laudo técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do Ministério Público.

A Justiça deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Foi determinada a indisponibilidade dos bens do servidor e do ex-prefeito até o limite do valor do dano apurado.

Na outra ação, o MPMG investiga a nomeação de um ocupante de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Governo. A apuração indica que ele recebeu remuneração sem comprovação formal do exercício efetivo das atribuições.

Segundo o Ministério Público, diligências apontaram a inexistência de controles formais de frequência. Também não havia registros documentais das atividades supostamente desempenhadas.

A investigação revelou a manutenção de vínculos simultâneos com outros órgãos e atividades privadas. Esta situação é considerada incompatível com a dedicação exigida pela função pública.

O MPMG responsabiliza o servidor, a então secretária municipal e o ex-prefeito. A acusação sustenta que houve tolerância ou anuência na manutenção do vínculo funcional irregular.

O dano ao erário foi calculado pela Ceat em R$ 127.945,68. A Justiça acolheu parcialmente o pedido e determinou a indisponibilidade dos bens do servidor e do ex-prefeito.

As decisões não representam julgamento definitivo do mérito dos casos. Elas visam garantir a eficácia de eventual condenação e a recomposição dos cofres públicos.

A recomposição ocorrerá caso os fatos sejam confirmados ao final da instrução processual. As medidas cautelares são preventivas.

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As irregularidades incluíram a ausência de informação sobre o preço dos combustíveis na entrada dos postos e a falta de divulgação do valor para pagamento com cartão de crédito. Também foram constatadas falhas na indicação da origem do combustível em postos de bandeira branca.

O uso indevido de marca de distribuidora foi outra irregularidade identificada, o que pode configurar publicidade enganosa. Esta ação faz parte de um conjunto de fiscalizações em 325 postos de combustíveis no Norte do estado.

O objetivo é verificar o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor, com foco na transparência das informações e na qualidade dos serviços. Na comarca de Salinas, 11 postos foram fiscalizados na sede do município.

Além disso, um posto foi fiscalizado em Fruta de Leite, dois em Novo Horizonte, dois em Padre Carvalho, um em Rubelita e quatro em Santa Cruz de Salinas. As equipes de fiscalização também identificaram problemas estruturais.

Entre os problemas estruturais, foram encontrados vazamentos em mangueiras de abastecimento e em filtros de bombas de diesel comum. A ausência de instruções adequadas de funcionamento do termodensímetro, equipamento para aferição da qualidade do combustível, também foi notada.

Outra irregularidade recorrente foi a falta de informação sobre o percentual de etanol em relação ao valor da gasolina. Este dado é considerado relevante para a decisão de compra do consumidor no momento do abastecimento.

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A 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena decretou as prisões. A Polícia Civil solicitou as prisões após o aprofundamento das investigações. Novos fatos surgiram, indicando que as medidas cautelares alternativas aplicadas anteriormente eram insuficientes para o caso.

As investigações apontam que o crime ocorreu na madrugada de 15 de fevereiro. A vítima foi perseguida em via pública, no centro da cidade. O crime foi praticado com uso de arma branca e objeto contundente, conforme os dados apurados.

Os investigados teriam agido de forma conjunta e premeditada. Eles desempenharam funções distintas para garantir a consumação do delito. A vítima foi ferida com um golpe de faca e agredida com pedaços de madeira, segundo as investigações.

De acordo com laudo pericial, a vítima faleceu devido a hemorragia interna. O crime teria sido motivado por ciúmes e vingança. Conflitos e agressões anteriores entre os investigados e a vítima precederam o ocorrido.

A 4ª Promotoria de Justiça de Barbacena sustentou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva. A gravidade concreta da conduta foi destacada, assim como a necessidade de garantia da ordem pública.

A conveniência da instrução criminal também foi um fator. Indícios de intimidação de testemunhas e instabilidade social em Ibertioga foram considerados. O crime causou comoção na cidade, que possui pouco mais de cinco mil habitantes.

A prisão foi decretada com base nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Houve prova da materialidade e indícios robustos de autoria. A necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificou a decisão.

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A medida afeta os chicletes “Camel Balls”, “El Toro Balls” e “Unicorn Balls”, fabricados pela The Fini Company Brasil. A suspensão também se estende à venda desses itens pela Amazon Serviços de Varejo do Brasil e por outros fornecedores que os comercializam online.

Segundo o Procon-MPMG, os produtos utilizam elementos visuais associados a órgãos genitais de animais como estratégia de atratividade. Essa abordagem foi considerada inadequada e potencialmente prejudicial, especialmente por se tratar de itens direcionados também ao público jovem.

Na fundamentação da decisão, o promotor de Justiça Fernando Abreu destaca a legislação brasileira. Esta assegura a proteção da dignidade, saúde e segurança dos consumidores, além de vedar práticas publicitárias abusivas.

A legislação também proíbe práticas que explorem a inexperiência e a credulidade de crianças e adolescentes. O entendimento é que a apresentação visual dos chicletes pode favorecer a exposição precoce a referências de conotação sexual.

Isso pode gerar possíveis impactos negativos no desenvolvimento psicológico, emocional e social do público infantojuvenil. O posicionamento do Procon-MPMG foi reforçado por um parecer técnico do CAO-DCA.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) concluiu pela inadequação dos produtos ao mercado infantojuvenil. Com base nisso, foi determinada a suspensão.

A suspensão permanecerá até que a fabricante promova a adequação dos rótulos às normas regulatórias e de proteção ao consumidor. Além da interrupção imediata da oferta dos produtos, o Procon-MPMG notificou os fornecedores.

Os fornecedores devem apresentar defesa no prazo de dez dias úteis. Também devem fornecer documentos relativos ao faturamento bruto de 2025 e aos respectivos atos constitutivos atualizados. Cópias do ato foram encaminhadas ao Conar.

As cópias foram enviadas ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A Senacon avaliará a possibilidade de replicação da medida em âmbito nacional.

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Essa atuação abrangeu também ações judiciais, indicando a alta demanda social e a recorrência do problema na capital mineira. O MPMG firmou 26 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com estabelecimentos no mesmo período, buscando a adequação às normas legais.

Os TACs visam prevenir danos à saúde e à qualidade de vida da população, além de evitar a judicialização de conflitos. A atuação do MPMG incluiu 184 reuniões com comerciantes e representantes de associações de bairro, 375 audiências e 10 visitas técnicas.

A Lei Municipal nº 9.505/2008 fundamenta essa atuação, regulando a emissão de ruídos em Belo Horizonte. A legislação estabelece limites de intensidade sonora que são mais restritivos durante o período noturno.

A lei também proíbe a execução de música ao vivo ou mecânica em áreas externas de bares e estabelecimentos similares após as 23 horas. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público impõem diversas obrigações.

Essas obrigações incluem o controle rigoroso do volume sonoro e a implantação de sistemas de isolamento acústico. Também exigem o fechamento de portas e janelas durante a execução de música e a restrição de horários de funcionamento.

Além disso, os TACs preveem a adoção de medidas para controlar o ruído gerado por frequentadores, especialmente em áreas externas. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções administrativas e judiciais.

As sanções podem incluir multas, interdição das atividades e até a cassação do alvará de funcionamento. De acordo com o promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, a poluição sonora é uma questão de saúde pública.

Ele afirma que a poluição sonora configura um direito ao meio ambiente equilibrado. A exposição contínua a níveis elevados de ruído está associada a distúrbios do sono, estresse, irritabilidade e prejuízos à saúde mental.

A exposição também aumenta o risco de doenças cardiovasculares. Segundo o MPMG, o acordo possui caráter preventivo e pedagógico, estabelecendo parâmetros claros para o funcionamento das atividades econômicas.

O acordo induz a adequação voluntária dos estabelecimentos. O elevado número de expedientes demonstra a intensidade da fiscalização e a importância da resposta institucional diante de conflitos urbanos.

O processo de enfrentamento da poluição sonora conta com a colaboração de representantes do setor econômico. Eles participam das discussões e contribuem para a construção de soluções viáveis.

Essa colaboração foca na adequação acústica e na organização do funcionamento dos estabelecimentos. Associações de moradores e entidades de bairro também participam dos debates.

Esses debates servem para identificar problemas, encaminhar demandas e acompanhar as medidas adotadas. Eles funcionam como um canal de interlocução entre a sociedade e as instituições públicas.

O promotor Walter Freitas de Moraes Júnior afirmou: “O objetivo não é inviabilizar a atividade econômica, mas assegurar o equilíbrio entre o direito ao lazer e o direito ao sossego, promovendo uma convivência urbana mais harmoniosa”.

Ele complementou: “A atuação tem resultado na redução de conflitos, melhoria da qualidade de vida e maior equilíbrio entre atividade econômica e direito ao sossego da população”.

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A Operação Olho de Aço 3 tem como objetivo cumprir seis mandados de busca e apreensão no município. A ação visa desarticular uma associação criminosa envolvida na prática de crimes patrimoniais, incluindo furtos, roubos, receptação e desmanche de veículos, além de lavagem de dinheiro.

Uma análise técnica de materiais apreendidos em 12 de agosto de 2025 indicou a existência de uma estrutura criminosa. Segundo o MPMG, empresários do setor de autopeças e manutenção de veículos automotores estariam atuando como financiadores de atividades ilícitas, adquirindo componentes de origem criminosa.

Este mecanismo, conforme as investigações, sustentaria um ciclo de furtos, roubos e desmanches de veículos. Para apurar o caso, foram necessárias novas medidas de busca e apreensão para a obtenção de provas complementares.

O objetivo é identificar todos os envolvidos e interromper o fluxo financeiro que alimenta crimes contra o patrimônio em Uberaba e região. A Operação Circuito Fechado, por sua vez, tem como foco o combate preventivo à receptação de fios de cobre e materiais metálicos de origem ilícita.

Esta operação cumpriu um mandado de busca e apreensão também no município de Uberaba. Durante o cumprimento das medidas, foram apreendidos seis aparelhos celulares, sendo cinco relacionados à Operação Olho de Aço 3 e um vinculado à Operação Circuito Fechado.

Significado das Operações

O termo “Olho de Aço” simboliza a fusão entre a vigilância atenta do olho humano dos agentes de Segurança Pública e a força da Polícia. O “aço” representa a autoridade e o poder de intervenção técnica para interromper o ciclo de furtos e receptação, conforme informações do MPMG.

Já o termo “Circuito Fechado” simboliza o cerco total ao mercado ilegal por meio da fiscalização rigorosa de ferros-velhos, impedindo a venda de materiais furtados. Ao “fechar o circuito” comercial, a operação busca asfixiar financeiramente os receptadores e proteger a infraestrutura urbana da cidade.

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O réu foi condenado por homicídio duplamente qualificado. As qualificadoras acatadas pelo Conselho de Sentença foram o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, caracterizado como emboscada, e a motivação por vingança, devido a desentendimentos na relação entre cliente e advogado.

Os promotores de Justiça Manuela Xavier Lages Faria e Thiago Vinicius Teixeira atuaram no júri. O caso gerou repercussão na época dos fatos. Segundo a denúncia do MPMG, o crime foi planejado após um desentendimento sobre o valor dos honorários advocatícios.

O réu possuía histórico criminal, incluindo acusações por quatro homicídios, uma tentativa de homicídio e envolvimento com tráfico de drogas. No dia do crime, ele e a vítima haviam combinado um encontro em um restaurante no centro de Ibirité.

O acusado dirigiu-se ao local, estacionou o veículo e aguardou a chegada do advogado. Ao avistá-lo caminhando pela calçada, o homem efetuou os disparos. O advogado faleceu no local. Câmeras de segurança registraram o momento do crime.

Após o ocorrido, o réu fugiu. O carro utilizado foi encontrado carbonizado dois dias depois em Betim, na região metropolitana. Foi constatado que o veículo possuía placa clonada. A prisão preventiva do réu foi mantida para a garantia da ordem pública.

O processo relacionado a este caso é o de número 0274704-27.2019.8.13.0024.

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O esquema envolvia a entrada de drogas, celulares e outros materiais proibidos no estabelecimento prisional. Detentos e familiares realizavam pagamentos de vantagens indevidas para viabilizar o ingresso desses itens. As investigações indicaram movimentação de valores incompatíveis com a renda declarada de alguns envolvidos.

Contas bancárias de terceiros foram utilizadas para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário. Análises financeiras e depoimentos de presos, familiares e agentes públicos também contribuíram para as provas.

Oito envolvidos foram condenados a penas que variam de oito a dezenove anos de reclusão, em regime fechado. A Justiça determinou a perda do cargo público dos policiais penais condenados. Além disso, foi imposta a interdição para o exercício de função pública pelo prazo legal após o cumprimento da pena.

O juiz negou o direito de recorrer em liberdade aos réus que permaneceram presos durante a instrução processual. A mesma decisão se aplica aos réus que se encontram foragidos. A operação que levou às condenações foi denominada Tabernus.

A operação Tabernus foi deflagrada em junho de 2024 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Juiz de Fora. A ação contou com a colaboração das Polícias Penal, Civil, Militar e Rodoviária Federal. Para mais informações sobre a operação, acesse a notícia do MPMG: 11/06/2024 – Operação Tabernus: ação para desarticular grupos criminosos responsáveis por corrupção e tráfico de drogas em unidades prisionais cumpre mandados em MG e RJ.

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A Recomendação é resultado de um Procedimento Administrativo que identificou o uso recorrente de publicações colaborativas. Essa prática, segundo o MPMG, pode gerar confusão entre a imagem institucional do ente público e a figura privada do agente político, conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Rio Casca.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Lincoln Rocha Pereira, a utilização de canais oficiais para impulsionar perfis pessoais ou promover a imagem de gestores afronta o princípio constitucional da impessoalidade. Ele afirma que tal prática configura desvio de finalidade, pois a publicidade dos atos governamentais deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.

O MPMG ressalta que a manutenção dessas condutas pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Isso ocorre especialmente quando a publicidade oficial é utilizada para enaltecer o agente público ou personalizar ações, programas, obras e serviços da administração, conforme detalhado na Recomendação.

Entre as providências recomendadas estão a suspensão imediata de publicações colaborativas entre perfis institucionais e contas pessoais de agentes públicos. Também é solicitada a adoção de linguagem e imagens nas redes oficiais que priorizem o caráter informativo e de orientação social, sem destaque excessivo à figura do gestor.

A Recomendação inclui a orientação formal à equipe de comunicação e aos agentes públicos sobre os limites constitucionais da publicidade institucional. Além disso, exige a exclusão, no prazo de dez dias, de todas as publicações colaborativas já existentes entre perfis oficiais e contas pessoais.

O prefeito de Rio Casca deve informar ao Ministério Público, em dez dias, se acatará a recomendação e quais providências foram adotadas. O MPMG alerta que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Para acessar a Recomendação, clique aqui.

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A investigação apurou que, em 21 de março de 2026, o denunciado efetuou disparos contra uma cadela na garagem de sua residência, resultando na morte do animal. No mesmo contexto, ele realizou disparos em área habitada e mantinha armas, munições e acessórios em desacordo com a legislação vigente.

A Polícia Militar foi acionada após relatos de disparos no local, com informações de que o evento teria sido gravado em vídeo. Durante as diligências, um homem foi abordado próximo ao imóvel, transportando o animal já sem vida em uma caminhonete. O denunciado foi localizado no interior da residência.

No imóvel e em uma propriedade rural associada ao denunciado, foram apreendidas armas de fogo, grande quantidade de munições, estojos deflagrados, acessórios e equipamentos para recarga. Parte do material estava em compartimentos ocultos e não possuía registro legal.

Laudos periciais confirmaram que a morte do animal ocorreu devido a múltiplos disparos de arma de fogo. Foram identificados vestígios balísticos, perfurações compatíveis com projéteis e indícios de adulteração no local. A perícia audiovisual identificou imagens de um indivíduo efetuando disparos contra o cão.

O denunciado foi enquadrado no artigo 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/1998, e nos artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003, conforme o artigo 69 do Código Penal. O MPMG também solicitou a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos.

Na mesma data da denúncia, o MPMG representou pela prisão preventiva do investigado. Em 13 de abril, a Vara Criminal de Pará de Minas decretou a prisão preventiva. A Justiça determinou o desmembramento do processo em relação ao outro homem envolvido.

Para o segundo homem, o MPMG solicitou a designação de audiência para um possível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A prática imputada a ele é a do crime previsto no artigo 374, parágrafo único, do Código Penal, por auxiliar o autor da infração a evitar prisão, investigação ou responsabilização penal.

O processo relacionado a este caso é o de número 5001793-83.2026.8.13.0471.

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